REsp 1653929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, que assentou em mais de um fundamento autônomo suficiente quanto à preclusão da incidência de juros moratórios sobre pagamentos administrativos, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o art. 401 do CC não tem pertinência com a questão decidida e inexistem indícios de procrastinação processual que justificassem a incidência de juros de mora.

Parties
Agravante: Antonio Eduardo do Nascimento Bittar e outros; Agravada: União; Substituídos: Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Reajuste, Execução Individual De Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Juros Negativos, Preclusão, Termo Final Dos Juros, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Reajuste Execução Individual De Sentença Coletiva Juros Moratórios Juros Negativos Preclusão Termo Final Dos Juros +1 more

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Parties

Antonio Eduardo do Nascimento Bittar e outros

Agravante

União

Agravada

Sindicato dos Trabalhadores Federais do Trabalho no Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS)

Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão na incidência de juros moratórios sobre pagamentos administrativos
  3. 3 aplicação de juros negativos sobre valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido, que assentou em mais de um fundamento autônomo suficiente quanto à preclusão da incidência de juros moratórios sobre pagamentos administrativos, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o art. 401 do CC não tem pertinência com a questão decidida e inexistem indícios de procrastinação processual que justificassem a incidência de juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido.