REsp 2210787 - DECISAO

REsp 2210787 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Reajuste 3, 17%, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Medida Provisória 2.225 45/2001, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Reajuste 3,17% Compensação De Valores Coisa Julgada Limitação Temporal Medida Provisória 2.225 45/2001 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença coletiva vs. individual
  3. 3 limitação temporal do índice de 3,17% pela MP nº 2.225-45/2001