AREsp 2910284 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque: (i) o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) não houve prequestionamento expresso ou implícito quanto ao art. 15 da Lei 9.656/98, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos e da jurisprudência invocados.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reajuste Abusivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (planos De Saúde) Reajuste Abusivo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 15 da Lei 9.656/98
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque: (i) o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) não houve prequestionamento expresso ou implícito quanto ao art. 15 da Lei 9.656/98, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) o conhecimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos dispositivos e da jurisprudência invocados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC