REsp 2209841 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da legalidade do reajuste e da retirada de descontos demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Corte e suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: AMHA Saúde S.A.; Recorrida: Maria Cristina Fontana Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Reajuste Abusivo De Mensalidade De Plano De Saúde, Retirada De Desconto Contratual, Danos Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1034
Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste Abusivo De Mensalidade De Plano De Saúde Retirada De Desconto Contratual Danos Morais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 1034

Case Brief

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Parties

AMHA Saúde S.A.

Recorrente

Maria Cristina Fontana Leite

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste aplicado ao plano de saúde sem notificação prévia é abusivo
  2. 2 Se a retirada de desconto contratual prevista em contrato é legal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e tratamento de ativos e inativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da legalidade do reajuste e da retirada de descontos demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência da Corte e suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.