REsp 2032849 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os pressupostos para provimento do especial, o recurso foi não conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Reajuste Abusivo De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Transparência De Índices De Reajuste, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário/seguros De Saúde Reajuste Abusivo De Plano De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Transparência De Índices De Reajuste Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Caracterização de abusividade de reajuste em contrato coletivo
2 Obrigação de comprovação do índice de reajuste pelo plano
3 Incidência do ônus da prova sobre desídia ou fraude da administradora/estipulante

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
Publique-se e intime-se.