REsp 2097030 - DECISAO

REsp 2097030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já analisou e aplicou a RN nº 63/2003 e a jurisprudência do STJ (Temas 952 e 1016), concluindo pela abusividade do reajuste da última faixa etária com cálculos que demonstraram descumprimento do art. 3º, II da RN 63/2003; assim, não há matéria adequada ao reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.; Recorrida: MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Anual, Reajuste Por Faixa Etária, RN 63/2003 (ans), Tema 1016/stj (variação Acumulada), Tema 952/stj (reajuste Por Faixa Etária), Cálculos Atuariais, Liquidação De Sentença, Preclusão/prescrição, Ilegitimidade Ativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Anual Reajuste Por Faixa Etária RN 63/2003 (ans) Tema 1016/stj (variação Acumulada) Tema 952/stj (reajuste Por Faixa Etária) +4 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Recorrente

MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 15 da Lei n.º 9.656/1998
  2. 2 Observância da Resolução Normativa n.º 63/2003 da ANS (art. 3º, II)
  3. 3 Forma correta de cálculo da variação acumulada (fórmula matemática vs soma aritmética)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já analisou e aplicou a RN nº 63/2003 e a jurisprudência do STJ (Temas 952 e 1016), concluindo pela abusividade do reajuste da última faixa etária com cálculos que demonstraram descumprimento do art. 3º, II da RN 63/2003; assim, não há matéria adequada ao reexame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.