AREsp 2475282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem constatou previsão contratual para os reajustes e aplicou jurisprudência do STJ autorizando reajustes em planos coletivos por variação de custos ou sinistralidade, ressaltando que o acompanhamento dos reajustes em planos coletivos é feito pela ANS e não pela aplicação dos índices de planos individuais, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Estipulante Do Contrato: Qualicorp; Entidade Contratante: FECOMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Anual, Sinistralidade, Índices Da ANS, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Aplicação Do CDC
Plano De Saúde Coletivo Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Anual Sinistralidade Índices Da ANS Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Qualicorp

Estipulante Do Contrato

FECOMERCIO

Entidade Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste de contratos de saúde coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS e diferença entre planos coletivos e individuais
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de justificativa atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem constatou previsão contratual para os reajustes e aplicou jurisprudência do STJ autorizando reajustes em planos coletivos por variação de custos ou sinistralidade, ressaltando que o acompanhamento dos reajustes em planos coletivos é feito pela ANS e não pela aplicação dos índices de planos individuais, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno