REsp 2234004 - ACORDAO

REsp 2234004 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi anulado porque deixou de enfrentar concretamente questões fático-jurídicas essenciais (congelamento dos reajustes em 1995/1996, interpretação do art. 21, § 1º do Decreto 81.240/78 e índice de recomposição), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento desses pontos.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR PESTANA DA COSTA; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
recurso especial provido; acórdão anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões essenciais
Legal Topics
Reajuste Anual De Benefícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem, Congelamento De Reajustes (1995/1996), Interpretação Do Art. 21, § 1º, Decreto 81.240/78, Índice De Recomposição, Princípio Do Prévio Custeio
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Reajuste Anual De Benefícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação Anulação De Acórdão Retorno Ao Tribunal De Origem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR PESTANA DA COSTA

Recorrente

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve congelamento dos reajustes nos anos de 1995 e 1996
  2. 2 se o art. 21, § 1º, do Decreto 81.240/78 assegurava direito a reajuste anual dos benefícios da previdência complementar independentemente da variação da remuneração dos servidores da ativa
  3. 3 qual o índice adequado de recomposição em caso de reajuste inferior ao devido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque deixou de enfrentar concretamente questões fático-jurídicas essenciais (congelamento dos reajustes em 1995/1996, interpretação do art. 21, § 1º do Decreto 81.240/78 e índice de recomposição), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento desses pontos.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões essenciais

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido