EREsp 1874264 - DECISAO

EREsp 1874264 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os índices de reajuste previstos para planos individuais não se aplicam aos planos coletivos empresariais e que a ANS apenas acompanha os reajustes dos coletivos para fins de monitoramento, de modo que não se demonstrou divergência a autorizar os embargos; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória obstado pelas súmulas do STJ.

Parties
Embargantes: MARBORGES AGROINDUSTRIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Reajuste Anual De Plano Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Competência E Atuação Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Preclusão E Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Anual De Plano Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Competência E Atuação Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual Preclusão E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARBORGES AGROINDUSTRIA S.A. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos empresariais
  2. 2 Necessidade de autorização prévia da ANS para reajuste anual em planos coletivos
  3. 3 Comprovação de base atuarial idônea para reajustes por sinistralidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os índices de reajuste previstos para planos individuais não se aplicam aos planos coletivos empresariais e que a ANS apenas acompanha os reajustes dos coletivos para fins de monitoramento, de modo que não se demonstrou divergência a autorizar os embargos; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória obstado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.