AREsp 2931638 - DECISAO

AREsp 2931638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: pelas alíneas 'a' não conhecer por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte) e pela alínea 'c' por deficiência do cotejo analítico entre os paradigmas invocados; manteve-se o entendimento de que a validade dos reajustes depende de demonstração atuarial e prova da variação de sinistralidade, matéria que não poderia ser reanalisada em recurso especial.

Parties
Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Reajuste Anual De Plano Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Incidência De Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Reajuste Anual De Plano Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Prescrição Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional (Tema 610/STJ)
  2. 2 ilegitimidade ativa dos beneficiários de plano coletivo empresarial
  3. 3 necessidade de demonstração atuarial e comprovação da variação de sinistralidade para validar reajustes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: pelas alíneas 'a' não conhecer por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e conformidade do acórdão recorrido com a orientação desta Corte) e pela alínea 'c' por deficiência do cotejo analítico entre os paradigmas invocados; manteve-se o entendimento de que a validade dos reajustes depende de demonstração atuarial e prova da variação de sinistralidade, matéria que não poderia ser reanalisada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c'.
  • Majo ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.