AREsp 2809919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria prequestionamento não verificado e, sobretudo, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o mérito sobre a aplicação da supressio e a validade dos reajustes não foi revisto nesta instância.

Parties
Agravante: GILBERTO PAVONI; Agravante: LESSI CELESTINI PAVONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Anual De Plano De Saúde, Cláusula Contratual, Supressio (teoria Da Supressio), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Anual De Plano De Saúde Cláusula Contratual Supressio (teoria Da Supressio) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO PAVONI

Agravante

LESSI CELESTINI PAVONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula contratual de reajuste anual pelo IGP-M em contrato anterior à Lei 9.656/1998
  2. 2 aplicação da teoria da supressio em face de prática reiterada de índices da ANS
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria prequestionamento não verificado e, sobretudo, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o mérito sobre a aplicação da supressio e a validade dos reajustes não foi revisto nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se