AREsp 1757574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 553-554): Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação pretendendo a declaração de nulidade das cláusulas que estipulam: i) os reajustes financeiro anual e por sinistralidade e ii) a rescisão unilateral imotivada. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Preliminar afastada. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste e. Tribunal de Justiça e nº 608 do c. Superior Tribunal de Justiça. Previsão contratual de reajustes anual e por sinistralidade que, por si só, não é abusiva, não havendo que se falar, portanto, em declaração de nulidade das cláusulas correspondentes. Índice de reajuste anual. Plano coletivo por adesão. Inaplicabilidade, a priori, dos índices fixados pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - para os contratos individuais e familiares. Orientação da própria agência reguladora nesse sentido. Contudo, pelo simples fato de o reajuste financeiro anual ser válido, isso não autoriza a sua aplicação aos contratos coletivos de maneira desproporcional, ao alvedrio da operadora do plano de saúde. Beneficiário submetido a desvantagem exagerada, decorrente da incidência de índice excessivamente oneroso, o qual não se justifica, mormente em uma economia com inflação estabilizada Artigo 51, IV c.c. § 1º, III, da Lei nº 8.078/1990. Abusividade do índice aplicado. Caracterização. Índice de reajuste por sinistralidade. Inexistência de qualquer base atuarial idônea para justificar o reajuste. Ausência de atendimento ao direito básico de informação adequada e clara ao consumidor. Artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade do índice aplicado. Caracterização. Nos termos do artigo 51, § 2º do Estatuto Consumerista, deve haver apuração de percentual adequado e razoável de índice de reajuste financeiro anual e por sinistralidade por meio de cálculos atuariais em fase de cumprimento de sentença. Rescisão unilateral. Possibilidade. Artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Cláusula contratual com esta disposição. Validade. Ausência de abusividade no caso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido parajulgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a abusividade apenas dos índices de reajuste anual e por sinistralidade (e não dos reajustes em si) aplicados em 2018, determinando a apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, em liquidação de sentença, com condenação da apelada, em decorrência, à restituição do que foi pago a maior. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação doart. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil; dos arts. 6º, inciso III, 51, incisos IV e X, e 54, § 4º,do Código de Defesa do Consumidor; e do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98; bem como divergência jurisprudencial. Alega, preliminarmente, que o Tribunal de origem se omitiu quanto à fundamentação dasquestões alegadas nas razões daapelação e reiteradas nos embargos de declaração, o que não pode ser admitido. Sustenta, quanto ao mérito, a nulidadeda cláusula que autorizao reajuste por sinistralidade, pugnando pela substituição dos percentuais aplicadospelos índices estipulados pela Agência Nacional de Saúde - ANSaos contratos individuais e familiares, bem como defende a nulidade da cláusula que autoriza a rescisão unilateral e imotivadado contrato de plano de saúde coletivo, pela seguradora agravada. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Anoto, preliminarmente, que a controvérsia foi decidida de modo suficiente, pois o Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e explícita sobre a causa, razão pela qual o julgado não merece reparo algum. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao reajuste por sinistralidade,o entendimento adotado pelo Tribunal de origemestá em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser legalmente"possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade". (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015). No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AUMENTO POR SINISTRALIDADE.CONTRATAÇÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE. AUSENTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no ARESP 1.431.218/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUARTA TURMA, DJ 1º/4/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade". (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). Aplicação da Súmula 83/STJ. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.483.244/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/02/2017.) No tocante à rescisão unilateral,a orientação adotada no acórdão recorrido, de igual modo,está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser legalmente possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, sobretudo, porque a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais e familiares. É o que se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 3. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.663.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, via de regra, a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Exceções não verificadas na hipótese. Precedentes. 2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Precedentes. 3. Agravo interno de fls. 655-752 desprovido. Agravo interno de fls. 753-850 não conhecido. (AgInt no REsp 1.796.023/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 28/6/2019.) Assim, visto que o posicionamento adotadopelo Tribunal de origem está em manifesta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,a admissibilidade do recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.