REsp 2194036 - DECISAO

REsp 2194036 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação baseada em elementos fático-probatórios: constatou-se contrato com menos de 30 beneficiários ('falso coletivo'), a ré não comprovou a razoabilidade dos percentuais de reajuste nem forneceu integralmente a documentação exigida pelo perito, justificando a adoção dos índices autorizados pela ANS; a revisão desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Anual De Planos De Saúde, Aplicação De Índices Da ANS a Contratos Coletivos, Contratos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários, Omissão Conforme Art. 1.022, II, CPC, Prescrição Trienal (tema 610)
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Anual De Planos De Saúde Aplicação De Índices Da ANS a Contratos Coletivos Contratos Coletivos Com Menos De 30 Beneficiários Omissão Conforme Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação dos percentuais de reajuste autorizados pela ANS a contrato coletivo com menos de 30 beneficiários
  3. 3 fundamentação e ônus de comprovação dos reajustes por sinistralidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação baseada em elementos fático-probatórios: constatou-se contrato com menos de 30 beneficiários ('falso coletivo'), a ré não comprovou a razoabilidade dos percentuais de reajuste nem forneceu integralmente a documentação exigida pelo perito, justificando a adoção dos índices autorizados pela ANS; a revisão desses fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.