AREsp 1642175 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (Termo de Apostilamento com referência à Convenção Coletiva e notas de empenho/liquidação não impugnadas), o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e o provimento foi negado; majoraram-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: MACAPÁ SEGURANÇA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO AMAPÁ negado provimento
Legal Topics
Reajuste Contratual, Revisão Contratual, Contrato Administrativo, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Teoria Da Imprevisão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Reajuste Contratual Revisão Contratual Contrato Administrativo Ônus Da Prova Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

MACAPÁ SEGURANÇA LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (Termo de Apostilamento com referência à Convenção Coletiva e notas de empenho/liquidação não impugnadas), o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e o provimento foi negado; majoraram-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do ESTADO DO AMAPÁ negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.