REsp 1945576 - DECISAO

REsp 1945576 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto à existência de previsão contratual do percentual de aumento; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e registrou que a embargante não demonstrou previsão contratual nem autorização da SUSEP para o reajuste por faixa etária, de modo que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Exequente/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Contratual, Modificação De Faixa Etária, Multa Administrativa, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste Contratual Modificação De Faixa Etária Multa Administrativa Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à existência de previsão contratual do percentual de aumento
  2. 2 legalidade do reajuste por modificação de faixa etária sem autorização da SUSEP
  3. 3 adequação da multa administrativa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto à existência de previsão contratual do percentual de aumento; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e registrou que a embargante não demonstrou previsão contratual nem autorização da SUSEP para o reajuste por faixa etária, de modo que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se