AREsp 1431110 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto probatório e dos aditivos que mantiveram os mesmos valores, verificou-se renúncia tácita ao reajuste e ausência de demonstração de comprometimento da execução, de modo que a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: Utilrent Comercial Locação de Máquinas e Equipamentos Eireli; Réu: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Relativa a Contrato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Renúncia Tácita, Sucumbência Recíproca, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Reajuste Contratual Renúncia Tácita Sucumbência Recíproca Súmulas 5 E 7/stj Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

Utilrent Comercial Locação de Máquinas e Equipamentos Eireli

Autor

Município de São Sebastião

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Relativa a Contrato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de reajustes contratuais após aditivos que mantiveram os valores originais
  2. 2 renúncia tácita ao direito de reajuste pela assinatura de aditivos
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, diante do conjunto probatório e dos aditivos que mantiveram os mesmos valores, verificou-se renúncia tácita ao reajuste e ausência de demonstração de comprometimento da execução, de modo que a rediscussão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.