REsp 1871342 - DECISAO

REsp 1871342 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que não foram demonstrados vícios aptos a infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a competência da justiça federal/ilegitimidade da ANEEL e reconheceu o direito ao reajuste previsto contratual e legalmente, observando que aditivos não implicaram renúncia tácita ao reajuste; a ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão atraiu a Súmula 283/STF e a falta de demonstração de divergência a alínea c implicou a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE; Parte Ilegítima: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Concessionária: ELETROACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento e julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Contrato Administrativo, Competência Da Justiça Estadual, Renúncia Tácita, Interpretação Contratual, Liquidação De Sentença, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Reajuste Contratual Contrato Administrativo Competência Da Justiça Estadual Renúncia Tácita +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Parte Ilegítima

ELETROACRE

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas sobre recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo
  2. 2 direito ao reajuste contratual previsto em contrato e na Lei 8.666/93
  3. 3 efeito de aditivos e termos de quitação sobre direito ao reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que não foram demonstrados vícios aptos a infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a competência da justiça federal/ilegitimidade da ANEEL e reconheceu o direito ao reajuste previsto contratual e legalmente, observando que aditivos não implicaram renúncia tácita ao reajuste; a ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão atraiu a Súmula 283/STF e a falta de demonstração de divergência a alínea c implicou a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento e julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.