REsp 1717647 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu, com fundamento no art. 40, XI, da Lei 8.666/93 e no art. 3º, §1º, da Lei 10.192/01, que o termo inicial do prazo anual para reajuste é a data de apresentação da proposta, conclusão que demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais para ser revista (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 nem indicou o dispositivo federal para a alínea c, incorrendo em óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Termo Inicial Da Contagem Do Reajuste, Data De Apresentação Da Proposta, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Direito Civil Processo Civil Reajuste Contratual Termo Inicial Da Contagem Do Reajuste Data De Apresentação Da Proposta Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo de reajuste em contrato administrativo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40, XI, da Lei 8.666/93 e art. 3º, §1º, da Lei 10.192/01
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu, com fundamento no art. 40, XI, da Lei 8.666/93 e no art. 3º, §1º, da Lei 10.192/01, que o termo inicial do prazo anual para reajuste é a data de apresentação da proposta, conclusão que demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais para ser revista (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 nem indicou o dispositivo federal para a alínea c, incorrendo em óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • No caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva.