REsp 1947468 - DECISAO

REsp 1947468 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a matéria relativa à possibilidade do reajuste apesar da omissão no edital/contrato e ao marco inicial do prazo anual, aplicando o art. 40, XI, e art. 55, III, da Lei 8.666/93 e o art. 3º, §1º, da Lei 10.192/01. Ademais, parte das razões recursais não atacou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito ao reajuste.

Parties
Autor: CPD Construções LTDA; Ré: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Reajuste Contratual / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso interposto pela UTFPR).
Legal Topics
Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Marco Inicial Do Prazo De 12 Meses, Correção Monetária (ipca E), Juros Moratórios, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Licitações Direito Constitucional Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Marco Inicial Do Prazo De 12 Meses Correção Monetária (ipca E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CPD Construções LTDA

Autor

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Reajuste Contratual / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de reajuste contratual apesar da omissão de previsão no edital ou na minuta do contrato
  2. 2 Determinação do marco inicial do prazo anual de 12 meses para fins de reajuste (data limite para apresentação da proposta)
  3. 3 Prequestionamento e alegação de omissão quanto à apreciação de dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a matéria relativa à possibilidade do reajuste apesar da omissão no edital/contrato e ao marco inicial do prazo anual, aplicando o art. 40, XI, e art. 55, III, da Lei 8.666/93 e o art. 3º, §1º, da Lei 10.192/01. Ademais, parte das razões recursais não atacou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito ao reajuste.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento (recurso interposto pela UTFPR).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
  • Majoração da verba honorária para 3%