AREsp 2477668 - DECISAO

AREsp 2477668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que inviabilizam o recurso especial por tratar-se de matéria de interpretação contratual e de reexame de prova; ademais, questões constitucionais não são objeto do recurso especial.

Parties
Autor: CONSTRUTORA BETA LTDA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSTRUTORA BETA LTDA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reajuste contratual referente às 1ª a 8ª medições
  2. 2 interpretação da cláusula contratual que prevê irreajustabilidade por 12 meses
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que inviabilizam o recurso especial por tratar-se de matéria de interpretação contratual e de reexame de prova; ademais, questões constitucionais não são objeto do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo
  • Publique-se