AREsp 2496225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a segunda questão discutida não foi prequestionada na corte de origem sob o viés invocado; majoraram-se os honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENGECON ABC CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Contrato Administrativo, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Indenização De Despesas Indiretas, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Contratual Contrato Administrativo Prova Oral Cerceamento De Defesa Indenização De Despesas Indiretas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ENGECON ABC CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova oral
  2. 2 obrigatoriedade de reajuste anual em contratos administrativos com prazo superior a 12 meses (art. 2º Lei 10.192/2001 e art. 40, XI, Lei 8.666/1993)
  3. 3 inclusão de despesas indiretas no preço contratado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a segunda questão discutida não foi prequestionada na corte de origem sob o viés invocado; majoraram-se os honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.