AREsp 1860933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que não há previsão contratual de reajuste e, para modificar tal conclusão, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SIQUEIRA MOTTA LTDA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Contratual, Contrato Administrativo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Contratual Contrato Administrativo Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SIQUEIRA MOTTA LTDA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de reajuste de cláusulas econômicas em contrato administrativo sem previsão expressa
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu que não há previsão contratual de reajuste e, para modificar tal conclusão, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno