AREsp 2633623 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Recorrente aceitou, de forma voluntária, a prorrogação contratual por 16 meses com definição expressa de novo preço (R$ 119,38), de modo que não é cabível o reajuste pretendido; ademais, o recurso impugnaria matéria fático-probatória e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Empresa; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial – Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Aditivo Contratual, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Contratos Administrativos Direito Processual Civil Reajuste Contratual Aditivo Contratual Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Empresa

Autor

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial – Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez de novo preço ajustado em aditivo contratual
  2. 2 pretensão de reajuste contratual após celebração de aditivo
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Recorrente aceitou, de forma voluntária, a prorrogação contratual por 16 meses com definição expressa de novo preço (R$ 119,38), de modo que não é cabível o reajuste pretendido; ademais, o recurso impugnaria matéria fático-probatória e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.