AREsp 2394585 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos alegados; a dívida foi reconhecida como líquida e certa, impondo a aplicação do art. 397 do Código Civil para caracterizar mora desde o vencimento; e as matérias relativas à dedução de tributos extrapolam o âmbito da ação de cobrança, devendo ser tratadas em execução fiscal, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Contratual, Juros E Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Renúncia Contratual, Omissão Em Acórdão, Deduções Tributárias E Previdenciárias, Súmula 7/stj E Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Reajuste Contratual Juros E Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Renúncia Contratual +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova e interpretação de cláusula contratual
  2. 2 possível renúncia da autora ao direito ao reajuste em virtude de termos aditivos
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros (art. 397 vs art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos alegados; a dívida foi reconhecida como líquida e certa, impondo a aplicação do art. 397 do Código Civil para caracterizar mora desde o vencimento; e as matérias relativas à dedução de tributos extrapolam o âmbito da ação de cobrança, devendo ser tratadas em execução fiscal, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se