AREsp 1891425 - DECISAO

AREsp 1891425 - DECISAO

Os pedidos de reajuste foram apresentados apenas após a celebração dos termos de aditamento que prorrogaram o contrato e fixaram novos valores; havendo livre pactuação e ratificação das disposições contratuais nos aditivos, não cabe exigir reajuste posterior sem hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro; admitir o pleito implicaria violação da boa-fé objetiva e demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Geest Recursos Humanos Ltda.; Agravada: Municipalidade de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Contratual, Prorrogação De Contrato Administrativo, Boa Fé Objetiva, Preclusão, Aditivos Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Contratos Administrativos Processo Civil Licitações Reajuste Contratual Prorrogação De Contrato Administrativo Boa Fé Objetiva Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Geest Recursos Humanos Ltda.

Agravante

Municipalidade de São José dos Campos

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pleitear reajuste após formalização de termos aditivos que fixaram novos valores
  2. 2 Efeito da prorrogação contratual e momento oportuno para solicitar reajuste
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os pedidos de reajuste foram apresentados apenas após a celebração dos termos de aditamento que prorrogaram o contrato e fixaram novos valores; havendo livre pactuação e ratificação das disposições contratuais nos aditivos, não cabe exigir reajuste posterior sem hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro; admitir o pleito implicaria violação da boa-fé objetiva e demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.