AREsp 2643136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não houve omissão do Tribunal de origem; não se reconhece direito a reajuste anual porque a Lei 10.192/2001 veda periodicidade inferior a um ano mas não impõe reajuste anual, e o edital previa primeiro reajuste após 720 dias, cabendo ao licitante assumir esse risco; serviços extracontratuais reconhecidos e quantificados devem ser remunerados para evitar enriquecimento sem causa, porém a ausência de acordo formal impede fixar termo final e caracterizar mora do Distrito Federal, afastando pedido de rescisão por culpa da Administração; pagamento por materiais estocados não foi comprovado e foi vedado...

Parties
Agravante: TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A - Em Recuperação Judicial; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Contratual, Serviços Extracontratuais, Mora, Perícia Judicial, Empreitada Por Preço Global, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reajuste Contratual Serviços Extracontratuais Mora Perícia Judicial Empreitada Por Preço Global +2 more

Case Brief

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Parties

TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de periodicidade anual de reajuste contratual (Lei nº 10.192/2001)
  3. 3 possibilidade de modificação posterior de cláusulas contratuais e desvirtuamento do procedimento licitatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não houve omissão do Tribunal de origem; não se reconhece direito a reajuste anual porque a Lei 10.192/2001 veda periodicidade inferior a um ano mas não impõe reajuste anual, e o edital previa primeiro reajuste após 720 dias, cabendo ao licitante assumir esse risco; serviços extracontratuais reconhecidos e quantificados devem ser remunerados para evitar enriquecimento sem causa, porém a ausência de acordo formal impede fixar termo final e caracterizar mora do Distrito Federal, afastando pedido de rescisão por culpa da Administração; pagamento por materiais estocados não foi comprovado e foi vedado...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se