AREsp 2637226 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, tendo concedido o reajuste apenas a partir da 14ª medição com base na Cláusula 4ª do contrato e na ausência de processo administrativo regular para imposição de penalidade, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento, outras alegações não foram conhecidas.

Parties
Autor: CANTEIRO CONSTRUÇÕES; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Abandono Das Obras, Licitação, Enriquecimento Ilícito, Anulação De Sentença Extra Petita, Prequestionamento
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Parties

CANTEIRO CONSTRUÇÕES

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SABUGI

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do pagamento de reajustes previstos em contrato a partir da 14ª medição
  3. 3 Impossibilidade de aplicar penalidade de multa sem processo administrativo regular (art. 86, §2º, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, tendo concedido o reajuste apenas a partir da 14ª medição com base na Cláusula 4ª do contrato e na ausência de processo administrativo regular para imposição de penalidade, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento, outras alegações não foram conhecidas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial