REsp 2153135 - DECISAO

REsp 2153135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, que há prova de execução de serviços durante as prorrogações e que o reajuste contratual deve incidir apenas sobre os serviços efetivamente prestados; além disso, o recurso era incabível para reapreciação de provas e interpretação contratual, nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ.

Parties
Contratante: SANEACRE; Contratada: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANEACRE

Contratante

construtora

Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reajuste do contrato por serviços executados durante prorrogações
  3. 3 incidência das normas da Lei 8.666/1993 sobre recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, que há prova de execução de serviços durante as prorrogações e que o reajuste contratual deve incidir apenas sobre os serviços efetivamente prestados; além disso, o recurso era incabível para reapreciação de provas e interpretação contratual, nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC e da Súmula Administrativa 7/STJ.