AREsp 2671811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações suscitadas no recurso especial demandavam exame de legislação local e de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; houve também deficiência recursal quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, obstada pela Súmula 283/STF, e deficiência de fundamentação na identificação do dispositivo federal violado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de origem, cabendo ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Convenções Coletivas, Teoria Da Imprevisão, Preclusão/renúncia, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Público Reajuste Contratual Convenções Coletivas Teoria Da Imprevisão Preclusão/renúncia +3 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Empresa recorrente

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 devida ou não a repactuação/reajuste de contrato em razão de aumento salarial por convenções coletivas
  2. 2 se a teoria da imprevisão é o ponto central da demanda ou se há previsão contratual expressa para reajustes
  3. 3 se houve preclusão ou renúncia do direito ao reajuste por assinatura de termo aditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações suscitadas no recurso especial demandavam exame de legislação local e de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; houve também deficiência recursal quanto à impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, obstada pela Súmula 283/STF, e deficiência de fundamentação na identificação do dispositivo federal violado, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de origem, cabendo ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado de Pernambuco.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).