AREsp 2692248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) em parte das controvérsias havia necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), (ii) em diversas alegações não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e faltou prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária (selic), Sucumbência E Honorários, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Prescrição Quinquenal, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Boa Fé Objetiva, Autonomia Da Vontade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Reajuste Contratual Juros De Mora Correção Monetária (selic) +8 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivo federal e prequestionamento)
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 contagem do termo inicial para juros e correção monetária em contratos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) em parte das controvérsias havia necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), (ii) em diversas alegações não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e faltou prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial