REsp 1986326 - DECISAO

REsp 1986326 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão do Tribunal local nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal estadual corretamente entendeu que o critério de reajuste adotado (período outubro/setembro do IGPM) contraria a cláusula contratual que exige consideração da variação do ano anterior, aplicando a regra de interpretação do art. 47 do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em R$300,00 conforme art.85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente: ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Interpretação De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reajuste Contratual Interpretação De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal quanto a aspectos operacionais do envio de carnês e prejuízo ao consumidor (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Compatibilidade do critério de reajuste adotado (período outubro/setembro do IGPM) com cláusula contratual que prevê variação do ano anterior
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 47 CDC) na interpretação da cláusula contratual

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão do Tribunal local nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal estadual corretamente entendeu que o critério de reajuste adotado (período outubro/setembro do IGPM) contraria a cláusula contratual que exige consideração da variação do ano anterior, aplicando a regra de interpretação do art. 47 do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em R$300,00 conforme art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majo ro em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ATHIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.