AREsp 2657798 - DECISAO

AREsp 2657798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILA JOCKEY GASTRONOMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Índice IGP M, Artigo 406 Do Código Civil, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Locação De Imóvel Reajuste Contratual Índice IGP M Artigo 406 Do Código Civil Pacta Sunt Servanda +3 more

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Parties

VILA JOCKEY GASTRONOMIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-M para reajuste de parcela em contrato de locação para evento na ausência de cláusula expressa
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria que demanda reexame de prova e cláusulas contratuais à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; houve, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.