AREsp 2633623 - ACORDAO

AREsp 2633623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão, sendo necessária, para eventual alteração do julgado, a reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório — hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque inexistiu prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas (stj)
Processual Civil Administrativo Contrato Reajuste Contratual Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão, sendo necessária, para eventual alteração do julgado, a reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório — hipótese vedada ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque inexistiu prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.