AREsp 2491214 - DECISAO

AREsp 2491214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado porque os fatos e cláusulas contratuais estavam incontroversos e demonstraram que, ao aceitar aditamentos sem qualquer ressalva quanto a reajuste, a contratada deixou de exercer o direito ao reajuste em momento oportuno, gerando expectativa legítima de renúncia (supressio) e, portanto, sendo indevida a cobrança retroativa do reajuste; ônus sucumbenciais invertidos.

Parties
Autora / Recorrida: Wala Engenharia Ltda.; Réu / Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso do Sul, julgando improcedente a pretensão da recorrida e invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prorrogação De Contrato, Boa Fé Objetiva, Preclusão/tacita Renúncia, Supressio, Índice De Reajuste (dnit Vs. Selic)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Prorrogação De Contrato Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wala Engenharia Ltda.

Autora / Recorrida

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reajuste contratual retroativo após prorrogações avençadas sem pedido expresso de reajuste
  2. 2 Aplicação do índice contratual (DNIT) até a EC 113/2021 e aplicação da taxa SELIC após essa emenda
  3. 3 Se a não manifestação da contratada durante aditamentos configura renúncia tácita ou supressio que afasta o direito ao reajuste retroativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado porque os fatos e cláusulas contratuais estavam incontroversos e demonstraram que, ao aceitar aditamentos sem qualquer ressalva quanto a reajuste, a contratada deixou de exercer o direito ao reajuste em momento oportuno, gerando expectativa legítima de renúncia (supressio) e, portanto, sendo indevida a cobrança retroativa do reajuste; ônus sucumbenciais invertidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso do Sul, julgando improcedente a pretensão da recorrida e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Julgar improcedente a pretensão da recorrida (Wala Engenharia Ltda.)