AREsp 2744389 - DECISAO

AREsp 2744389 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos, provas e da legislação aplicável, concluindo que a cláusula contratual não estipulou critérios para o reajuste, tornando o preço ajustado fixo e irreajustável; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve omissão relevante que caracterizasse nulidade da decisão recorrida; por fim, ausente prequestionamento de algumas matérias, impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Construtora Jres Eireli - ME; Réu: Município De Euclides Da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Súmula 7 (stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Licitações E Contratos Administrativos Reajuste Contratual Preclusão Lógica Prequestionamento Súmula 7 (stj) +1 more

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Parties

Construtora Jres Eireli - ME

Autor

Município De Euclides Da Cunha

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste contratual diante de cláusula sem critérios de incidência
  2. 2 Configuração ou não de preclusão lógica para pleitear reajuste
  3. 3 Alegação de nulidade por suposta omissão do julgador na análise de provas documentais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos, provas e da legislação aplicável, concluindo que a cláusula contratual não estipulou critérios para o reajuste, tornando o preço ajustado fixo e irreajustável; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve omissão relevante que caracterizasse nulidade da decisão recorrida; por fim, ausente prequestionamento de algumas matérias, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.