AREsp 2712778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alteração do entendimento a respeito do reajuste contratual exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Viação Raposo Tavares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Revisão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste Contratual Revisão Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Viação Raposo Tavares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar decisão sobre reajuste contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alteração do entendimento a respeito do reajuste contratual exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno