AREsp 2619765 - DECISAO

AREsp 2619765 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o dispositivo federal invocado (art. 421 do Código Civil) não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incorrendo na ausência de prequestionamento exigida para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão disso, não se conheceu do recurso especial. Outros aspectos materiais (como o entendimento do Tribunal de origem de que o aditivo foi pontual e não revogou a cláusula de reajuste anual) permaneceram como decisões da instância de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Cefig - Centro Especializado de Fisioterapia do Guarujá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Interpretação De Aditivo Contratual, Pacta Sunt Servanda, Princípio Da Intervenção Mínima, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Cefig - Centro Especializado de Fisioterapia do Guarujá Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo aditivo revogou implicitamente a cláusula de reajuste anual prevista no contrato
  2. 2 Se houve violação ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual/princípio da intervenção mínima)
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o dispositivo federal invocado (art. 421 do Código Civil) não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incorrendo na ausência de prequestionamento exigida para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão disso, não se conheceu do recurso especial. Outros aspectos materiais (como o entendimento do Tribunal de origem de que o aditivo foi pontual e não revogou a cláusula de reajuste anual) permaneceram como decisões da instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.