REsp 2143277 - DECISAO

REsp 2143277 - DECISAO

O recurso não foi conhecido; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o contrato administrativo nº 418/2018 continha cláusula expressa vedando reajuste e os aditamentos apenas prorrogaram o prazo mantendo as demais cláusulas, de modo que não assiste à contratada o direito ao reajuste pleiteado; além disso, a Lei nº 10.192/2001 não impõe correção monetária obrigatória, e o recurso especial não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusula contratual em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Contratual, Contratos Administrativos, Prorrogação Contratual, Produção De Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Lei 10.192/2001, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Reajuste Contratual Contratos Administrativos Prorrogação Contratual Produção De Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência de reajuste contratual em contrato administrativo com cláusula "não haverá reajuste"
  3. 3 efeito dos termos aditivos que apenas prorrogam prazo mantendo demais cláusulas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido; no mérito, o Tribunal de origem concluiu que o contrato administrativo nº 418/2018 continha cláusula expressa vedando reajuste e os aditamentos apenas prorrogaram o prazo mantendo as demais cláusulas, de modo que não assiste à contratada o direito ao reajuste pleiteado; além disso, a Lei nº 10.192/2001 não impõe correção monetária obrigatória, e o recurso especial não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusula contratual em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorar honorários recursais de 11% para 13% do valor da causa