AREsp 2626740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pretendia alterar conclusão do Tribunal de origem que se fundou em análise minuciosa do conjunto fático-probatório (cláusulas contratuais, edital e laudo pericial); tal revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e, quanto à interpretação de cláusulas, pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: R. C. Vieira Engenharia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Prescrição, Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reajuste Contratual Prescrição Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

R. C. Vieira Engenharia LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Prescrição e efeitos da interrupção por procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pretendia alterar conclusão do Tribunal de origem que se fundou em análise minuciosa do conjunto fático-probatório (cláusulas contratuais, edital e laudo pericial); tal revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ e, quanto à interpretação de cláusulas, pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.