AREsp 2880937 - DECISAO

AREsp 2880937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOCASERV - LOCACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais