AREsp 2902426 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo interpretou que a renúncia referia‑se ao período dez/2018 a nov/2019 e aplicou interpretação restritiva da renúncia, entendimento que não comporta revisão nesta via recursal; por tal razão não se conheceu do recurso especial e determinou‑se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Contratual, Renúncia De Reajuste, Reestruturação Econômica Financeira De Contrato, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Reajuste Contratual Renúncia De Reajuste Reestruturação Econômica Financeira De Contrato Pandemia COVID 19 Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação de cláusula contratual de renúncia ao reajuste
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exige reexame de prova e interpretação contractual
  3. 3 ônus da prova acerca do desequilíbrio econômico-financeiro em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo interpretou que a renúncia referia‑se ao período dez/2018 a nov/2019 e aplicou interpretação restritiva da renúncia, entendimento que não comporta revisão nesta via recursal; por tal razão não se conheceu do recurso especial e determinou‑se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro a verba honorária de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.