REsp 2218872 - DECISAO

REsp 2218872 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 19.810/2001 para fixar reajuste anual pelo IPCA-E (contrato de obra/serviço de engenharia), constatou inexistência de atraso imputável às contratadas e, com base no art. 397 do CC, reconheceu mora ex re desde o termo do inadimplemento, aplicando a taxa de juros convencionada de 1% ao mês prevista no contrato e afastando a aplicação da Taxa Selic, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Poder Público; Recorridas: Apeladas/Contratadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reajuste Contratual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Mora Ex Re, Aplicação Da Taxa Selic, Prescrição, Omissão/obscuridade Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Reajuste Contratual Juros Moratórios Correção Monetária Mora Ex Re +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Poder Público

Recorrido

Apeladas/Contratadas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, I a VI e 1.022, II do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Aplicação do art. 397 do Código Civil (mora ex re)
  3. 3 Prevalência de juros convencionados contratualmente versus aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 19.810/2001 para fixar reajuste anual pelo IPCA-E (contrato de obra/serviço de engenharia), constatou inexistência de atraso imputável às contratadas e, com base no art. 397 do CC, reconheceu mora ex re desde o termo do inadimplemento, aplicando a taxa de juros convencionada de 1% ao mês prevista no contrato e afastando a aplicação da Taxa Selic, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.