AREsp 2931107 - DECISAO

AREsp 2931107 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por terem sido enfrentadas as questões pelo Tribunal de origem; a substituição automática dos reajustes por índices da ANS aplicáveis a planos individuais é inaplicável aos planos coletivos, cabendo a apuração dos percentuais em liquidação de sentença mediante avaliação técnico-pericial (cálculo atuarial), matéria cujo reexame fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daniela Reigada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Abusividade, Liquidação De Sentença, Cálculo Atuarial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Contratual Abusividade Liquidação De Sentença Cálculo Atuarial +3 more

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Parties

Daniela Reigada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos índices de reajuste autorizados pela ANS a planos coletivos por adesão
  2. 2 necessidade de apuração dos percentuais de reajuste em liquidação mediante cálculo atuarial
  3. 3 ônus da prova quanto à idoneidade dos reajustes aplicados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por terem sido enfrentadas as questões pelo Tribunal de origem; a substituição automática dos reajustes por índices da ANS aplicáveis a planos individuais é inaplicável aos planos coletivos, cabendo a apuração dos percentuais em liquidação de sentença mediante avaliação técnico-pericial (cálculo atuarial), matéria cujo reexame fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.