AREsp 2665536 - DECISAO

AREsp 2665536 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos principais: (i) a matéria suscitada demanda reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e (ii) a agravante não apresentou argumentação suficiente para demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados, sendo as normas apontadas de caráter principiológico e não aptas a justificarem uniformização de entendimento no caso concreto.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA LTDA.; Agravada: IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Contratual, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Leis 9.069/1995 E 10.192/2001
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Reajuste Contratual Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA LTDA.

Agravante

IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta às Leis 9.069/1995 e 10.192/2001 por reajustes em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, 423 e 317 do Código Civil (função social do contrato, interpretação em favor do aderente, revisão contratual)
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por dois fundamentos principais: (i) a matéria suscitada demanda reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; e (ii) a agravante não apresentou argumentação suficiente para demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados, sendo as normas apontadas de caráter principiológico e não aptas a justificarem uniformização de entendimento no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.