AREsp 3006603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à pretensão de reajuste e que a análise da existência do direito ao reajuste e da alegada conduta contraditória demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via estreita do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: CONTRATADA/AUTORA (não identificada no trecho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Preclusão Lógica/comportamento Contraditório, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contratos Administrativos Reajuste Contratual Reequilíbrio Econômico Financeiro Preclusão Lógica/comportamento Contraditório Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

CONTRATADA/AUTORA (não identificada no trecho)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil
  3. 3 direito ao reajuste contratual pelo INPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à pretensão de reajuste e que a análise da existência do direito ao reajuste e da alegada conduta contraditória demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada na via estreita do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.