AREsp 3027356 - DECISAO

AREsp 3027356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que argumentos baseados em violação a princípios não se enquadram como questão de lei federal apta ao Recurso Especial; ademais, questões não examinadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Com base nisso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Preclusão Lógica, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento/súmulas
Direito Administrativo Contratos Públicos Processo Civil Reajuste Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Preclusão Lógica Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao reajustamento contratual e observância dos critérios contratuais
  2. 2 incidência da barreira temporal de 12 meses para pleito de reajuste
  3. 3 configuração de preclusão lógica em razão da emissão de notas fiscais e aceitação de pagamentos sem ressalva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que argumentos baseados em violação a princípios não se enquadram como questão de lei federal apta ao Recurso Especial; ademais, questões não examinadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Com base nisso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.