AREsp 2605194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários no acórdão recorrido (impedindo conhecimento por força da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LIBER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste Contratual, Repactuação, Preclusão Lógica, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Reajuste Contratual Repactuação Preclusão Lógica Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

LIBER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pleitear repactuação após assinatura do contrato
  2. 2 proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento quanto à base de cálculo dos honorários (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários no acórdão recorrido (impedindo conhecimento por força da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.