REsp 1882816 - DECISAO

REsp 1882816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais, não houve omissão a ser sanada, o indeferimento de provas não acarretou prejuízo manifestado (logo não houve nulidade), e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a análise sobre cláusulas contratuais e multa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, também inviabilizando o provimento.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Força Obrigatória Do Contrato, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Reajuste Contratual Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Prova Pericial Multa Contratual +3 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (pericial, oral, documental)
  3. 3 interpretação e aplicação de cláusulas contratuais de reajuste e de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais, não houve omissão a ser sanada, o indeferimento de provas não acarretou prejuízo manifestado (logo não houve nulidade), e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a análise sobre cláusulas contratuais e multa demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, também inviabilizando o provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios