REsp 1743705 - DECISAO

REsp 1743705 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque a fixação dos honorários deve observar o marco temporal da prolação da sentença (CPC/1973) e a pretensão de majoração exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias não delineadas nos termos do §3º do art.20 do CPC/73, obstáculo pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Construtora Callet Ltda.; Réu: Município de Ibaiti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Contrato De Empreitada, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Reajuste Contratual Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Contrato De Empreitada Reexame Necessário

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Parties

Construtora Callet Ltda.

Autor

Município de Ibaiti

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para aplicação do CPC/2015 vs CPC/1973 na fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários por apreciação equitativa nos termos do §4º do art.20 do CPC/1973
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a fixação dos honorários deve observar o marco temporal da prolação da sentença (CPC/1973) e a pretensão de majoração exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias não delineadas nos termos do §3º do art.20 do CPC/73, obstáculo pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.