AREsp 1838089 - DECISAO

AREsp 1838089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame de prova ou interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ), e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a restituição simples dos valores e a não configuração de dano moral; igualmente rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Reajuste Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do reajuste ao período previsto contratualmente (variação do ano anterior do IGP-M/FGV)
  2. 2 cabimento da repetição de indébito e natureza da devolução (simples vs. dobrada)
  3. 3 caracterização de dano moral por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão exigiria reexame de prova ou interpretação de cláusula contratual (vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ), e porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a restituição simples dos valores e a não configuração de dano moral; igualmente rejeitou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.